Ex.mo Senhor Presidente de……………
F…………………., funcionário dessa Autarquia, com a categoria de …., vem expor e requerer a V. Ex.a o seguinte:
1) A Lei 43/2005, de 29/8, com a redacção introduzida pela Lei 53-C/2006, de 29/12, determinou que o tempo de serviço prestado desde 30/8/2005 até, no máximo, 31/12/2007, não seria contado para efeitos de progressão nas carreiras, a menos que, antes desta última data, entrasse em vigor um novo regime de vínculos carreiras e remunerações.
2) Não tendo sido publicado o citado “novo regime de vínculos, carreiras e remunerações”, esgotou-se o prazo máximo de aplicação das referidas medidas, pelo que, nesta matéria, continua em vigor o disposto no art. 19.º do D. lei 353-A/89, de 16/10;3) Assim sendo e estando o requerente integrado no escalão …desde …., completou, em …., o módulo de tempo fixado no mencionado art. 19.º do D. Lei 353-A/89, pelo que lhe deve ser imediatamente reconhecido o direito à progressão ao escalão …. da respectiva categoria.Nestes termos, preenchendo o requerente todos os requisitos que, para o efeito, estão legalmente fixados, vem requerer a V. Ex.a a sua progressão ao escalão …., da categoria de…., com todas as legais consequências, como se impõe, de direito e de justiça.
F…………………., funcionário dessa Autarquia, com a categoria de …., vem expor e requerer a V. Ex.a o seguinte:
1) A Lei 43/2005, de 29/8, com a redacção introduzida pela Lei 53-C/2006, de 29/12, determinou que o tempo de serviço prestado desde 30/8/2005 até, no máximo, 31/12/2007, não seria contado para efeitos de progressão nas carreiras, a menos que, antes desta última data, entrasse em vigor um novo regime de vínculos carreiras e remunerações.
2) Não tendo sido publicado o citado “novo regime de vínculos, carreiras e remunerações”, esgotou-se o prazo máximo de aplicação das referidas medidas, pelo que, nesta matéria, continua em vigor o disposto no art. 19.º do D. lei 353-A/89, de 16/10;3) Assim sendo e estando o requerente integrado no escalão …desde …., completou, em …., o módulo de tempo fixado no mencionado art. 19.º do D. Lei 353-A/89, pelo que lhe deve ser imediatamente reconhecido o direito à progressão ao escalão …. da respectiva categoria.Nestes termos, preenchendo o requerente todos os requisitos que, para o efeito, estão legalmente fixados, vem requerer a V. Ex.a a sua progressão ao escalão …., da categoria de…., com todas as legais consequências, como se impõe, de direito e de justiça.
E. D.
O Requerente
colocado por ALS
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