COMISSÃO SINDICAL DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE ESTREMOZ

terça-feira, 19 de fevereiro de 2008

O GOVERNO SERVE-SE DE ALGUMA IMPRENSA PARA ANUNCIAR POLÍTICAS NÃO NEGOCIADAS VINDO AGORA COM O PRETENSO ARRANQUE DAS CARREIRAS DA FUNÇÃO PÚBLICA



Noticia o Diário Económico de hoje que as carreiras da função pública arrancam em Março, dando como absolutamente certo aquilo que ainda não existe, porquanto o apregoado “novo regime” ainda carece de promulgação do Presidente da República e consequente publicação.De facto, esta é a segunda versão do diploma, já que a primeira foi submetida pelo Presidente da República à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, vindo este a declarar a inconstitucionalidade de algumas das suas normas, designadamente as que determinavam a aplicação da lei aos magistrados.De resto esse “novo regime”, após publicação, carece ainda de regulamentação de um avultado e importantíssimo conjunto de matérias. Noticiar agora, como o Diário Económico faz, que as novas carreiras arrancam em Março, difundindo, ao mesmo tempo, determinadas matérias, como as que se reportam à avaliação do desempenho, às progressões, vencimentos, etc., como se essa regulamentação fosse o remédio para todos os males da A. Pública, nada mais representa do que um frete desse jornal ao Governo, apressado em destruir o actual regime público de vínculos, carreiras e remunerações. Este tipo de manobras propagandísticas, representa uma despudorada forma de submissão às encomendas de um governo que, sistematicamente, tem ignorado os Sindicatos e o seu direito à negociação colectiva e que tem agravado, cada vez mais, as condições de vida dos trabalhadores e dos cidadãos em geral, enquanto favorece e zela devotamente pelos interesses dos grandes grupos financeiros. Lamentamos e repudiamos este comportamento e tudo continuaremos a fazer no sentido de combatermos os desígnios e a desumanidade deste governo. Consequentemente, arrancando ou não em Março, o famigerado novo regime de carreiras, como o referido jornal apregoa, não nos vergaremos, submissamente, à aceitação de um regime que afronta a segurança de emprego que a Constituição consagra, destrói as carreiras da A. Pública e pretende reduzir, ainda mais, os já tão magros salários dos trabalhadores.De resto, o referido projecto, de raiz economicista, não só não tem em conta os direitos dos trabalhadores, incluindo o direito à negociação como não melhora os serviços públicos, antes contribui para a sua destruição, despreza os direitos de cidadania e as condições de vida das populações e só serve os patrões dos grandes grupos económicos, como Melos, Belmiros, Amorins, etc., etc.
colocado por ALS

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